Termos de Uso
Última atualização: 28 de agosto de 2026 · versão 2026-08-28 · Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Código Civil (Lei 10.406/2002)
Rascunho — não publicar assim
Este texto ainda não passou por revisão jurídica. A identificação de quem opera o serviço já está preenchida, mas identificação não é parecer: ele não deve servir de base para cobrar de aluno nenhum enquanto um advogado não o ler, porque cláusula abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor é nula mesmo depois de aceita. As observações marcadas ao longo do texto são justamente as que precisam de resposta. Edite as constantes no topo de src/app/(legal)/termos/page.tsx.
1. O que este documento é
Estes Termos de Uso são o contrato entre você e Lucas Lima Nascimento, pessoa física inscrita no CPF 094.938.021-08, com endereço em Quadra 378, Conjunto H, Casa 7 — Del Lago, Itapoã, Brasília/DF, que opera o EstudENEM. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com o que está escrito aqui.
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito em documento separado, a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e deve ser lida junto com eles.
Escrevemos este contrato para ser lido. Se alguma parte estiver confusa, escreva para suporte@estudenem.site antes de aceitar — dúvida sobre o que você está contratando é problema nosso, não seu.
2. O que o EstudENEM faz
O EstudENEM é uma plataforma web de estudo por repetição espaçada, montada sobre questões de provas oficiais do ENEM. Na prática, oferecemos a você:
- Sessões diárias de estudo com questões oficiais, organizadas em cinco caixas de revisão com intervalos de 1, 3, 7, 14 e 30 dias.
- Resolução comentada de autoria própria para cada questão, explicando também por que as alternativas erradas atraem.
- Caderno de erros automático, que devolve com prioridade o que você errou.
- Diagnóstico por habilidade da Matriz de Referência do ENEM.
- Ranking semanal entre usuários da plataforma, descrito na seção 7.
- Lembretes de estudo por notificação, se você optar por recebê-los.
A plataforma é um aplicativo web instalável. Ela não é distribuída pela App Store nem pela Google Play: você a usa pelo navegador ou instalada na tela inicial do aparelho. No iPhone, a instalação na tela inicial é condição do próprio sistema para que as notificações funcionem.
3. O que o EstudENEM não promete
Esta seção é tão importante quanto a anterior, e por isso vem logo depois dela.
- Não garantimos aprovação em nenhuma universidade, curso ou programa, nem nota mínima no ENEM. Nenhuma ferramenta de estudo pode garantir isso.
- Não garantimos qualquer resultado específico, ganho de desempenho ou colocação. O resultado depende da sua dedicação, da sua base anterior, do tempo disponível e de fatores fora do alcance de qualquer plataforma.
- Não somos curso preparatório: não há aula ao vivo, professor particular, tutoria individual nem correção de redação.
- Não somos afiliados, patrocinados nem endossados pelo INEP, pelo MEC ou por qualquer órgão público. Usamos material oficial publicado por eles, o que é diferente de representá-los.
- Não temos participação na aplicação do ENEM, na correção das provas ou na divulgação de resultados.
- Não prevemos, não antecipamos e não temos acesso a questões de provas futuras.
Nossa divulgação segue a mesma régua. Se você encontrar promessa de aprovação feita em nosso nome, ela não vale e queremos saber: escreva para suporte@estudenem.site.
4. Quem pode usar: idade e responsável legal
Boa parte de quem presta o ENEM é menor de idade, então esta seção não é formalidade.
Uso da plataforma
- Se você tem 18 anos ou mais, pode criar conta e usar a plataforma por conta própria.
- Se você tem menos de 18 anos, precisa que um dos seus pais ou seu responsável legal leia e concorde com estes Termos e com a Política de Privacidade antes de você criar a conta.
- Se você tem menos de 16 anos, o tratamento dos seus dados depende de consentimento específico e em destaque, dado por um dos seus pais ou pelo seu responsável legal, conforme o artigo 14 da LGPD.
Contratação de plano pago
A contratação de plano pago por menor de 18 anos exige que quem contrata seja o responsável legal. É ele quem aceita estes Termos, informa os dados de pagamento e responde pela cobrança. Isso decorre do Código Civil, que trata como absolutamente incapaz quem tem menos de 16 anos (artigo 3º) e como relativamente incapaz quem tem entre 16 e 18 (artigo 4º).
Se identificarmos assinatura contratada por menor sem essa participação, podemos cancelá-la e devolver os valores pagos, sem que isso configure descumprimento destes Termos da nossa parte.
Uma conta por pessoa
Cada pessoa mantém uma única conta, de uso pessoal e intransferível. Contas múltiplas da mesma pessoa distorcem o ranking, e a seção 7 trata disso.
Ponto aberto para a revisão jurídica
O cadastro passou a cumprir esta seção. A data de nascimento é pedida, a idade é recalculada no servidor, e quem declara menos de 18 anos precisa informar nome e e-mail do responsável legal e declarar a concordância dele. Abaixo de 16, um segundo aceite, em destaque, registra o consentimento do artigo 14 da LGPD. Os três dados ficam em profiles.guardian_name, guardian_email e guardian_consent_at (migration 0011).
O que ainda falta é verificação: hoje a declaração do aluno é aceita como verdadeira, e nada confirma que o endereço informado é mesmo de um responsável. O §5º do artigo 14 pede esforço razoável de verificação — confirmar se um e-mail de aviso ao responsável, com link de contestação, é suficiente para o porte deste serviço, ou se é preciso mais.
Falta ainda decidir o que se coleta do responsável na contratação do plano, que é coisa diferente de saber a idade do aluno. Fechar antes de ligar o checkout.
5. Sua conta e sua senha
- Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados. O nome é o que aparece para outros usuários no ranking.
- A senha é pessoal. Não a compartilhe e não empreste a conta — nem para amigo, nem para irmão, nem para grupo de estudos.
- Você é responsável pelo que acontece na sua conta enquanto ela estiver sob seu controle.
- Desconfiou de acesso indevido? Troque a senha e nos avise pelo e-mail de contato.
Guardamos sua senha apenas como resumo criptográfico, então não temos como consultá-la nem recuperá-la, só substituí-la. E nunca pediremos sua senha por e-mail, telefone ou mensagem.
Você pode encerrar sua conta quando quiser. O que acontece com seus dados depois disso está na Política de Privacidade.
6. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você concorda em não:
- Copiar, extrair em massa, raspar ou reproduzir o conteúdo da plataforma fora do seu estudo pessoal.
- Revender, sublicenciar, redistribuir ou publicar nosso conteúdo em outra plataforma, grupo, canal ou material didático.
- Usar o conteúdo da plataforma para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial.
- Tentar burlar a autenticação, acessar dados de outros usuários ou explorar falhas em vez de reportá-las.
- Usar robôs, scripts ou automação de qualquer tipo para interagir com a plataforma.
- Sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada.
- Fazer engenharia reversa do serviço, salvo no que a lei expressamente permitir.
Encontrou uma falha de segurança? Escreva para suporte@estudenem.site descrevendo o que achou, sem explorá-la além do necessário para demonstrá-la. Quem reporta de boa-fé não será penalizado por estes Termos.
7. Ranking e integridade da pontuação
O ranking semanal exibe seu nome e sua posição aos demais usuários autenticados. Não exibimos e-mail, desempenho por matéria nem seus erros. Se você não quiser aparecer, peça pelo e-mail de contato e removemos sua participação, sem prejudicar nenhuma outra funcionalidade.
Como a pontuação funciona
- Há teto de 500 pontos de experiência por dia de estudo.
- Resposta dada em menos de 2 segundos entra no seu histórico, porque é sinal pedagógico legítimo, mas não gera pontos.
- Cada card pontua uma única vez por dia, ainda que você o revise mais de uma vez.
- A sessão diária tem teto de 60 cards.
- O dia de estudo vira às 4h no seu fuso horário, e não à meia-noite: estudar à 1h de terça conta como segunda.
- A semana corrente é calculada ao vivo; semana encerrada fica congelada e não é recalculada depois.
Esses limites não existem para atrapalhar quem estuda muito. Existem porque ranking público com métrica que se pode inflar deixa de medir estudo e passa a medir insistência — e aí não serve mais para ninguém.
O que consideramos fraude na pontuação
- Automatizar respostas por script, robô, macro ou extensão de navegador.
- Manter mais de uma conta, própria ou de terceiro, para acumular ou transferir pontuação.
- Adulterar a data e a hora do aparelho, ou os dados enviados na sincronização, para forjar o momento ou a duração das respostas.
- Explorar a fila de respostas offline para reenviar revisões já feitas, ou enviar revisões que não aconteceram.
- Interferir nas chamadas da aplicação para alterar pontuação, ofensiva ou progresso.
- Combinar com outras pessoas para manipular posições no ranking.
A sessão de estudo funciona sem conexão e envia as respostas depois, com o horário original de cada uma — é assim que quem estuda no ônibus ou no metrô não perde nada. Esse mecanismo existe para proteger o aluno; usá-lo para forjar respostas é fraude, não esperteza.
O que fazemos ao identificar fraude
Conforme a gravidade e a reincidência, podemos zerar a pontuação da semana, remover você do ranking, suspender a conta ou encerrá-la. Sempre que possível avisamos antes, explicamos o motivo e damos chance de resposta. Suspensão por fraude não interrompe a cobrança já contratada.
Ponto aberto para a revisão jurídica
Confirmar se encerrar conta paga por fraude, sem devolução do período não usufruído, resiste ao Código de Defesa do Consumidor — e qual procedimento mínimo de contraditório precisa estar escrito aqui para que a penalidade seja aplicável. A redação atual foi mantida propositalmente branda até essa resposta.
8. Planos, assinatura e pagamento
A plataforma pode ser oferecida em versão gratuita e em planos pagos. Preço, forma de pagamento e o que cada plano inclui são informados no momento da contratação, e é aquela informação que vale para a sua assinatura.
- A assinatura é recorrente e se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, até que você cancele.
- O pagamento é processado por instituição especializada. Não recebemos nem armazenamos número de cartão ou dados bancários.
- Mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, vale apenas para as renovações seguintes e nunca de forma retroativa. Se você não concordar, pode cancelar antes da renovação.
- Falha no pagamento suspende o acesso aos recursos pagos. Sua conta, seu progresso e seu histórico permanecem — você volta de onde parou ao regularizar.
Ponto aberto para a revisão jurídica
Não há cobrança implementada até aqui, nem gateway escolhido. Esta seção e a seguinte precisam ser reconferidas quando o meio de pagamento for definido: o Pix, por não ser estornável como o cartão, muda o procedimento prático de devolução no arrependimento de 7 dias.
9. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Arrependimento em 7 dias
Como a contratação acontece pela internet, você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prazo devolvemos integralmente o valor pago, monetariamente atualizado, sem multa e sem que você precise justificar nada. Ter usado a plataforma nesses dias não faz você perder o direito.
Basta escrever para suporte@estudenem.site pedindo o cancelamento. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível, no prazo praticado pela instituição responsável.
Cancelamento a qualquer tempo
Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa e sem carência. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, e você mantém o acesso pago até o fim do período já pago — não cortamos no meio o que você já pagou.
Depois dos 7 dias
Passado o prazo de arrependimento, o valor do período em curso não é devolvido de forma proporcional. Isso não afasta a devolução quando houver falha nossa: indisponibilidade prolongada, cobrança indevida ou serviço entregue de forma diversa da anunciada. Nesses casos, escreva para nós — resolvemos direto, sem exigir que você recorra a terceiros.
10. Propriedade intelectual
A plataforma reúne dois tipos bem diferentes de conteúdo, e a distinção importa para entender o que você pode fazer com cada um.
O que vem das provas oficiais
As questões, alternativas, textos-base, gabaritos e a Matriz de Referência são de autoria do INEP/MEC e foram publicados por eles nos cadernos de prova e nos gabaritos oficiais. Não reivindicamos direito sobre esse material, e cada item na plataforma aponta para a prova, o ano, o caderno e o número da questão de origem.
Parte das questões reproduz obra de terceiros — charge, fotografia, poema, tirinha, gráfico —, cujos direitos pertencem aos respectivos autores e seguem regime próprio. A atribuição de cada uma é exibida junto do item.
Somos curadores de material público do INEP, não seus representantes. Se você detém direito sobre alguma obra reproduzida em uma questão e quer tratar do assunto, escreva para suporte@estudenem.site: avaliamos e, se for o caso, removemos o item.
O que é obra nossa
A resolução comentada de cada questão é texto original, escrito e revisado por gente da nossa equipe — nunca copiada, parafraseada nem gerada automaticamente. Também são nossos o software, o design, a marca, a organização editorial dos assuntos e o algoritmo de agendamento das revisões. Tudo isso é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei do Software (Lei 9.609/1998).
O que você pode fazer
Enquanto sua conta estiver ativa, concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e usar o conteúdo da plataforma no seu próprio estudo. Isso inclui, à vontade, estudar, imprimir para uso próprio e anotar. Não inclui redistribuir, revender, publicar em outra plataforma ou usar o material para treinar modelos de inteligência artificial.
Ponto aberto para a revisão jurídica
Esta é a pendência jurídica mais relevante do projeto. O portal do INEP declara no rodapé licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0. Sob CC BY-ND, redistribuir o material íntegro e com atribuição é permitido, inclusive comercialmente, mas distribuir versão modificada não é.
Duas perguntas precisam de resposta antes de escalar a digitalização: (a) o aviso de rodapé do site alcança os PDFs de prova, ou apenas o conteúdo do portal? (b) fatiar a questão em texto-base, comando e alternativas separadas, para exibi-la como card, caracteriza obra derivada?
Enquanto não houver resposta, o texto acima descreve o que fazemos, e não uma afirmação de que estamos autorizados a fazê-lo.
11. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver parada para manutenção, falha de provedor de infraestrutura ou interrupção fora do nosso controle. Quando a parada for programada e relevante, avisamos com antecedência.
A sessão de estudo funciona sem conexão depois de carregada, e suas respostas ficam guardadas no aparelho até haver rede para enviá-las. As demais telas — painel, ranking e caderno de erros — precisam de conexão.
Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Se alguma mudança reduzir de forma relevante o que um plano pago entrega, avisamos com antecedência e você pode cancelar sem ônus.
12. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de descumprimento destes Termos, fraude na pontuação, uso que ameace a segurança da plataforma ou de outros usuários, ou determinação legal.
Salvo quando a gravidade exigir ação imediata, avisamos antes, explicamos o motivo e damos oportunidade de resposta. Havendo assinatura ativa e encerramento sem culpa sua, devolvemos o valor proporcional ao período não usufruído.
13. Limitação de responsabilidade
Respondemos pelos danos que causarmos, na forma da lei. Nada nestes Termos afasta as garantias e os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você — cláusula que tentasse afastá-los seria nula de pleno direito, com ou sem aceite.
Dentro desse limite, e para deixar claro o alcance do serviço:
- Não respondemos por resultado em prova, processo seletivo, ingresso em curso ou obtenção de bolsa.
- Não respondemos por prejuízo decorrente de erro material em questão oficial publicada pelo INEP, nem por anulação de questão pela banca.
- Não respondemos por indisponibilidade causada por falha de conexão do usuário, do aparelho ou de serviço de terceiro fora do nosso controle.
- Não respondemos pelo uso da conta por terceiro autorizado pelo próprio usuário, como no caso de senha compartilhada.
Encontrou erro em gabarito, em enunciado ou em resolução comentada? Avise em suporte@estudenem.site. Corrigir rápido é do nosso interesse: o produto inteiro se apoia em o conteúdo ser conferível.
Ponto aberto para a revisão jurídica
Redigida de forma deliberadamente contida, sem teto de indenização e sem exclusão de dano indireto, porque em relação de consumo essas cláusulas tendem a ser lidas como abusivas (artigos 25 e 51 do CDC). Confirmar se cabe alguma limitação válida aqui, ou se a seção deve permanecer apenas descritiva de escopo.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo indica a última alteração. Mudança relevante é avisada pelo app ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e se você não concordar pode cancelar a assinatura ou encerrar a conta antes de ela passar a valer.
Continuar usando a plataforma depois desse prazo significa que você concordou com a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Antes de qualquer disputa, tente falar conosco em suporte@estudenem.site — a maior parte dos problemas se resolve aí.
Sendo você consumidor, pode propor ação no foro do seu próprio domicílio, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal.
Você também pode registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, inclusive pelo consumidor.gov.br e nos canais do Procon do seu município.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, sobre sua assinatura ou sobre o conteúdo da plataforma: suporte@estudenem.site.
Lucas Lima Nascimento · CPF 094.938.021-08 · Quadra 378, Conjunto H, Casa 7 — Del Lago, Itapoã, Brasília/DF